Política, cultura e generalidades

segunda-feira, 24 de maio de 2010

Lei de Responsabilidade Fiscal: 10 anos de orçamento engessado

Mais um capítulo da promiscuidade entre o PT e o PSDB.

Fonte: Brasil de Fato.

última modificação 19/05/2010 13:39

Lei criada no governo Fernando Henrique contém viés ideológico e inibe gasto público em área social

Renato Godoy de Toledo
da Redação

Há 10 anos, o governo Fernando Henrique Cardoso promulgava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob críticas da oposição. Passada uma década, os oponentes da lei hoje estão no governo e a usam como argumento para negar aumento salarial aos servidores públicos.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, deputado petista à época da aprovação da LRF, afirmou que não deve conceder aumento aos servidores em 2010 para não desrespeitar a lei, que ele mesmo votou contra em 2000.

Naquele ano, partidos de esquerda, como PT, PCdoB e PSB, entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para barrar a lei, mas não obtiveram êxito judicial. A LRF veio na esteira das exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI), que acabara de realizar um acordo com o Brasil, que passara por uma crise cambial. A austeridade fiscal garantia ao FMI que o país honraria seus compromissos. De fato, o Brasil quitou seus débitos com o FMI em 2005 – ainda que mantenha políticas orientadas pelo organismo, como a própria LRF.

Os argumentos utilizados pelo PT em 2000, no entanto, continuam sendo factíveis e economistas apontam que a lei continua a favorecer o sistema financeiro e engessa o gasto público. Nos termos da LRF, as esferas federal, estadual e municipal devem obedecer a limitações de gastos com pessoal.

Os estados e municípios têm um limite de gastos pessoais de 50%, enquanto a União pode chegar a 60%. Apesar de restringir esse gasto, a lei não impõe nenhum teto às despesas com juros e amortizações da dívida.

Além do gasto pessoal, a LRF limita também o endividamento a um teto que represente, no máximo, duas vezes o valor da receita corrente líquida. Para os defensores da lei, os resultados têm sido satisfatórios. De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios, o endividamento dos municípios representava 8,04% de suas receitas, em 2002, e, na última aferição, em 2008, o índice caiu para 0,81%.

Em 2002, ainda segundo a entidade, 23 municípios estavam acima do limite máximo de endividamento estabelecido; em 2008, o número diminui para 10.

Irresponsabilidade social

Para especialistas ouvidos pela reportagem, a lei parte de um pressuposto ideológico de que o gasto público, por si só, representa um mal para a economia. Guilherme Delgado, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que a LRF tem um vício de origem. “A política social em grande parte está fora do alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque as despesas ligadas aos direitos sociais são protegidas pela lei orçamentária. Como os gastos com saúde, assistência social e aposentadoria. Agora, os demais gastos sociais são subordinados à LRF e ela afeta fortemente os gastos da folha, o que afeta a prestação de serviços. A LRF tem um vício de origem muito claro: é muito dura na fixação dos limites e tetos orçamentários para algumas despesas, principalmente folha de pagamento, mas não impõe limites ao gasto financeiro”, diz, referindo-se à permissão de despesas elevados com juros.

Mesmo sendo crítico à lei, Delgado aponta que há um aspecto positivo a ser ressaltado nesses dez anos. “Há um lado positivo, que não pode deixar de se reconhecer, impediu a completa irresponsabilidade de geração de dívida pública, depois de sua publicação. Porque ela estabelece um conjunto de obrigações, até do ponto de vista penal, para quem a descumpre”, salienta.

Delgado afirma, no entanto, que a lei tem um caráter ideológico, pois condena o gasto social e com a manutenção do aparato estatal. “Há uma desigualdade muito grande na lei, pois, enquanto o gasto social está explicitamente sujeito a corte, o gasto fiscal, independentemente se a taxa de juros é alta ou baixa, precisa ser honrado, mesmo que a custo de outras rubricas orçamentárias. Isso é uma desigualdade muito forte que deslegitima a lei, porque se limita apenas um lado”, explica Delgado.

Governo pode flexibilizar LRF

Uma matéria ainda em estudo no Palácio do Planalto planeja flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de incipiente, a ideia pode combinar as metas fiscais com metas sociais nos municípios, permitindo aos mais carentes uma ampliação dos gastos. Essas metas seriam estipuladas por uma Lei de Responsabilidade Social – complementar à LRF.

Com essa nova lei, os municípios e estados mais endividados poderão receber uma anistia nas dívidas ou um prolongamento. Se saírem do papel, as medidas constarão na chamada Consolidação das Leis Sociais, que pode ser elaborada até o fim do ano.

Fonte: Brasil de Fato.

Gasto público não pode ter teto, afirma economista

última modificação 19/05/2010 13:45

José Carlos de Assis aponta que qualquer norma fixa para economia tende ao fracasso

Renato Godoy de Toledo
da Redação

Para o economista José Carlos de Assis, presidente do Instituto Desemprego Zero, a lei é uma espécie de “populismo a favor dos ricos” e é fadada ao fracasso. O momento de crise mundial ilustra o quão inadequado é o espírito dessa lei. “Há situações de crise mundial, como a atual, em que é fundamental ampliar o gasto e o déficit público. Cria-se demanda pelo déficit fiscal, a política monetária em si não resolve, pois a moeda fica no sistema financeiro, quando a economia está em recessão. Não tem empréstimo porque não tem para quem vender”, explica.

Assis afirma que normas imutáveis para a economia são sempre entraves, pois precisa-se de uma flexibilidade para agir conforme a conjuntura. “A LRF estabelece uma lei geral que limita o gasto público em geral. Em economia, quando se cria regras gerais fixas sempre se faz uma bobagem. Ela limita o gasto com pessoal. Segundo os defensores, isso é para forçar a expansão do investimentos. Mas quem determina isso? Quem diz isso?”, questiona.

Para mostrar na prática os malefícios da lei, Assis cita como exemplo um hipotético município novo. “Um município antigo, com mais de 100 anos, é provável que haja uma infra-estrutura já constituída. Precisa de investimento em saúde e educação [que têm receitas discriminadas]. Porém, um município novo tem que construir escola, delegacia, hospital. Ou seja, precisa de mais investimento, precisa de uma infra estrutura grande. Vai gastar naturalmente menos em despesa corrente e mais em pessoal. Mas isso não tem que ser colocado em lei”, aponta.

Para o economista, o governo federal tem abolido – “felizmente” – muitos limites da lei, em função da crise. A isenção do IPI para automóveis e eletrodomésticos, por exemplo, pode ser considerada ilegal, já que renuncia a uma receita sem apontar uma compensação.

Europa

Segundo ele, os países da Europa estão tendo que abandonar um pacto semelhante à LRF que fundou o Euro. “[Com a crise] tiveram que salvar os bancos e explodiram os orçamentos. Grécia, Itália e Irlanda. Todos ultrapassaram os limites da dívida e do déficit. Eles não vão deixar que, por um regra burra, o país exploda”, analisa.

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