Política, cultura e generalidades

domingo, 13 de dezembro de 2009

MP recomenda a Paes que não sancione a Lei da Iluminação Pública

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Fonte: JB.

JB Online

RIO - Após expedir recomendação ao Prefeito Eduardo Paes, para que este se abstenha de sancionar a lei que institui a taxa de iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro, o Ministério Público notificou o Município do Rio, a Associação de Moradores , a Firjam e a Fecomércio para que apresentem esclarecimentos quanto à cobrança da taxa.

Além disso, o Promotor Rodrigo Terra, Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca da Capital, vai se reunir com um grupo de vereadores e de representantes da Fecomércio, na próxima segunda feira, (13/12) para encontrar soluções e medidas alternativas à taxa, considerada abusiva pelo MP. “Tentaremos trabalhar em linha com o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil, buscando soluções que não prejudiquem a população do Rio de Janeiro. Porém, caso o Prefeito mantenha a sanção, pediremos ao Judiciário que impeça sua cobrança”, frisou o Promotor de Justiça.

Na recomendação, o Ministério Público enumera alguns dos motivos pelos quais a cobrança seria abusiva: primeiro, a fatia da iluminação pública que caberá a cada cidadão pagar será baseada em seu consumo particular (assim, quem gasta mais luz em sua residência, como os idosos, por exemplo, que passam mais tempo em casa, pagarão um valor maior); segundo, a realização da cobrança da taxa, que é pública, virá embutida na conta de luz, feita por uma empresa privada (Light); terceiro, a taxa pública não poderá ser paga separada do recibo da luz, o que na prática significa que se o consumidor não pagá-la, terá a luz de casa cortada; e, finalmente, o MP ressalta a já altíssima carga tributária brasileira, semelhante a de países nórdicos, enquanto as contra-partidas oferecidas pelo Estado à população estão bem aquém de suas necessidades.

12:48 - 12/12/2009

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